Proposta de Enunciados

Enunciados atualizados até o XXXVIII FONAJE ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, in...
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REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO CAPITULO I DENOMINAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º - O FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE tem por finalidade: I – congregar magistrados do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais dos Estados e Distrito Federal; II – Aperfeiçoar o sistema de Juizados Especiais e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de exper...
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Carta de Belo Horizonte – XXXVIII FONAJE

CARTA DE BELO HORIZONTE – XXXVIII FONAJE Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2015, em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, sob o tema 'Os Juizados Especiais e o Novo CPC', vêm a público para: 1. Relembrar que os Juizados Especiais const...
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