Carta de Belo Horizonte – XXXVIII FONAJE

CARTA DE BELO HORIZONTE – XXXVIII FONAJE

Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2015, em Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, sob o tema ‘Os Juizados Especiais e o Novo CPC’, vêm a público para:

1. Relembrar que os Juizados Especiais constituem órgão judicial constitucional (art.98, inc. I, da CF), regidos por critérios e princípios próprios (art. 2o da Lei 9.099/95);

2.Ressaltar que, ao longo dos 20 anos de vigência da Lei 9.099/95, a adequada aplicação dos critérios e princípios gerou resultados de alta produtividade e permitiu que as boas práticas desenvolvidas fossem até mesmo absorvidas pela legislação processual ordinária;

3. Concluir que, considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2o da Lei 9.099/ 95.

Belo Horizonte, 27 de novembro de 2015.